Direito

REFLEXOES SOBRE O ESTADO REGULADOR E O ESTADO CONTRATANTE - DIREITO PUBLICO E REGULACAO 8

de PEDRO COSTA GONCALVES

ISBN: 9789723221473

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Sinopse Detalhes

(?) pareceu-me oportuno revisitar alguns dos artigos que fui produzindo. Da nova leitura dos mesmos resultou o presente livro, o qual, além de consolidar, atualizar e interligar ideias que se encontravam dispersas, acrescenta o resultado de novas reflexões e desenvolvimentos sobre os controlos públicos preventivos (as figuras da comunicação prévia e da autorização administrativa), as medidas consensuais introduzidas pela nova Lei da Concorrência (e, em especial, a figura do ?ato administrativo de aceitação de compromissos?), os procedimentos de alocação de recursos escassos, bem como sobre a aplicação do conceito de concorrência no Código dos Contratos Públicos.

Edição: COIMBRA EDITORA

Ano: 2013

Mês: 07