DIVORCIO POR MUTUO ACORDO 4ª EDICAO ( d.l. nº 272/2001) ANOTADO E COMENTADO - LEGISLACAO COMPLEMENTAR - novas competencias do m. p. e das conservatorias - a casa da familia - bens comuns - poder paternal - alimentos - protecao da uniao de facto e da vi

de TOME D ALMEIDA RAMIAO

ISBN: 9789727241866